O processo do trabalho como instrumento de tutela aos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.6008/CBPC2318-3039.2020.002.0003Palavras-chave:
Devedor insolvente, Direito do Trabalho, Modalidades de execução, Prestação jurisdicionalResumo
O inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte do empregador é tema de ampla divergência perante os tribunais e da própria doutrina, buscando-se o amparo e segurança jurídica na lei. O tema é de crucial relevância, visto que permite, de forma muito mais abrangente e contumaz a satisfação do crédito, abrangendo as possibilidades cabíveis para facilitar o adimplemento e impedir o inadimplemento de obrigações trabalhistas. Ao mesmo tempo, compreende a análise de alguns princípios constitucionais que harmonizam o embasamento e justificação da necessidade de uma tutela jurisdicional efetiva, e que fundamentam a sua devida aplicação no processo do trabalho, para que a demanda ofereça pelo menos a promessa de garantia ao trabalhador do recebimento de seu crédito, considerando as peculiaridades do credor. Visa analisar as possibilidades de responsabilização, caracterizando-as e diferenciando-as de acordo com a doutrina, a partir de uma seleção de bibliografia e documentos afins à temática e em meios físicos e na Internet, interdisciplinares.
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