Competence of federal agencies in the prosecution of environmental offenses (criminal or administrative) under Brazilian Law 9.605 of 1998

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2318-3039.2019.001.0002

Keywords:

Environmental Law, Environmental Infractions, Law 9,605/98, Administrative Sanctions, Criminal Sanctions, Competence of Federal Agencies

Abstract

The overly complex Brazilian legal framework compromises the understanding and operationalization of the action and administrative and / or criminal proceedings against environmental violators. In this sense, the general objective of this research was to describe the competence of federal agencies in the prosecution of environmental infractions (criminal or administrative) framed by Law No. 9.605 / 98, demonstrating the workflows of the agencies involved, through a functionalist typological survey. pertinent theoretical foundation, to provide Law operators with the necessary knowledge to act in this criminological segmentation. Finally, and thus the main object of this study, it is clear that all police agencies, whether administrative or judicial, at the international, federal, state and / or municipal levels, including all persons, have a duty to act to combat acts harmful to the environment in their broadest conception. Having at the federal level, the object of this observation, IBAMA, ICMBIO, the Federal Highway Police, and the Brazilian Navy Port Authority as federal administrative agencies, and the Federal Police as a federal judicial agency, all fit alone or in full, offer complaints and information to the State or Federal Prosecution Service, depending on the characteristics of the violation.

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Author Biographies

Carlos Eduardo Silva, Companhia Brasileira de Produção Científica

CEO da CBPC - Companhia Brasileira de Produção Científica, avaliador do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/MEC, e professor universitário de graduação e pós-graduação. Possui Bacharelado em Administração e é graduando em Direito (Faculdade Estácio de Sergipe), Especialista em Planejamento e Gestão de Projetos Sociais (Universidade Tiradentes), Especialista em Direito Ambiental (Universidade Maurício de Nassau), cursando a especialização em Ciências Criminais (Faculdade 8 de Julho), é Mestre e Doutorando em Saúde e Ambiente (Universidade Tiradentes). No ensino superior atuou como coordenador e docente de graduação e pós-graduação de instituições de ensino superior como Faculdade 8 de Julho, Faculdade Uninassau Aracaju, Universidade Federal de Sergipe (UFS), Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), Universidade Paulista (UNIP), Universidade Tiradentes (UNIT), Faculdade Serigy, Centro Universitário Ages (UniAges), e Faculdade de Negócios do Estado de Sergipe (FANESE). É palestrante e consultor independente de nível nacional com diversos artigos e livros publicados.

Sandro Luiz da Costa, Universidade Federal de Sergipe

Possui graduação e especialização em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1995/2002). Atualmente é mestre (2011) e Doutor (2016) em Desenvolvimento e Meio Ambiente (UFS), professor do Curso de Direito da FANESE, Coordenador de Ensino da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe.

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Published

2019-10-23

Issue

Vol. 7 No. 1 (2019): Scientiam Juris - Out, Nov, Dez 2018, Jan, Fev, Mar, Abr, Mai, Jun, Jul, Ago, Set 2019

Section

Direito Ambiental

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