O processo do trabalho como instrumento de tutela aos direitos fundamentais

Resumo

O inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte do empregador é tema de ampla divergência perante os tribunais e da própria doutrina, buscando-se o amparo e segurança jurídica na lei. O tema é de crucial relevância, visto que permite, de forma muito mais abrangente e contumaz a satisfação do crédito, abrangendo as possibilidades cabíveis para facilitar o adimplemento e impedir o inadimplemento de obrigações trabalhistas. Ao mesmo tempo, compreende a análise de alguns princípios constitucionais que harmonizam o embasamento e justificação da necessidade de uma tutela jurisdicional efetiva, e que fundamentam a sua devida aplicação no processo do trabalho, para que a demanda ofereça pelo menos a promessa de garantia ao trabalhador do recebimento de seu crédito, considerando as peculiaridades do credor. Visa analisar as possibilidades de responsabilização, caracterizando-as e diferenciando-as de acordo com a doutrina, a partir de uma seleção de bibliografia e documentos afins à temática e em meios físicos e na Internet, interdisciplinares.