Characterization of environmental licensing processes in Minas Gerais

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2179-6858.2022.002.0028

Keywords:

Environmental licensing modalities, State environmental legislation, Preservation of the environment

Abstract

At the same time that the environmental licensing process needs to be effective to certify safely the environmental viability of polluting enterprises and activities, it must be quick and not bureaucratic, allowing the country's economic progress and development. Based on the idea of ​​improvement and modernization, the environmental licensing system of the State of Minas Gerais was restructured to establish new parameters for the framework of licensable enterprises and activities, modifying procedures and creating new types of environmental regularization. In order to verify how these modifications impacted the framework of the licensable enterprises and activities, the present work carried out the characterization of the licenses granted between the years 2013 and 2019, initially analyzing, in a quantitative way, the data collected, verifying the type / type of licensing employed in the administrative processes, the class of framing of the undertakings, the Regional Superintendence of Environment and Sustainable Development - (SUPRAM's) to which they are linked and the most licensed activities in that period, in order to later verify whether the recent changes have increased the number of framing of licensable ventures and activities in the simplified or concomitant model. It was verified by the analysis of 13,860 environmental licenses granted in the studied period that there was an increase in the proportion of concurrent licenses and a decrease in the proportion of corrective licenses, when compared to the proportions of these types of licenses granted based on the revoked legislation. There was also an increase in the class of framing of the undertakings that were submitted to the concurrent and simplified licensing modalities, given the restriction of the genuinely preventive procedure (three-phase) only to large undertakings, with a polluting potential considered significant, when installed in sensitive areas.

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Author Biographies

Franciely Aparecida Lopes Rabelo, Universidade Federal de Alfenas

Possui graduação em Direito pela Universidade José do Rosário. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Cândido Mendes- UCAM e mestre em Ciências Ambientais pela Universidade Federal de Alfenas- UNIFAL. Foi servidora pública da Prefeitura Municipal de Extrema, atuando na Secretaria de Meio Ambiente. Ocupou o cargo de Vice-Presidente da Comissão do Meio Ambiente da 126ª Subseção da OAB/MG e de Conselheira/ Tesoureira do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente-CODEMA de Campos Gerais/MG. Atuou como estagiária junto ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a 11ª Delegacia de Polícia Civil de Minas Gerais.

Eduardo Gomes Salgado, Universidade Federal de Alfenas

Pós-doutor pela University of Glasgow no Adam Smith Business School (Glasgow/Reino Unido). Doutor em Engenharia Mecânica pela UNESP (FEG). Mestre em Ciências em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Itajubá. Graduado em Engenharia de Produção-Mecânica pela Universidade Federal de Itajubá. Professor visitante na Politécnica de Milão (MIP - School of Business) atuando no Master in Strategic Project Management (European) e realizou estágio técnico na Universidade do Minho (UMinho - Portugal). Tem experiência na área de Engenharia de Produção, Ciências Ambientais e Biotecnologia, atuando principalmente nos seguintes temas: sistema de gestão normatizados, gerenciamento de projetos, desenvolvimento de produtos, métodos de tomada de decisão, inovação e lean Manufacturing. Foi coordenador e professor do curso de Engenharia de Produção (UNIS/MG) e professor bolsista da UNESP (FEG). Foi pesquisador do núcleo de desenvolvimento de produtos da Incubadora de empresas de base tecnológica de Itajubá (INCIT). Foi também coordenador e vice-coordenador do curso de Biotecnologia na Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG). Foi Pró-Reitor adjunto de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional. Foi assessor especial do Núcleo Estruturante de Politica de Inovação do IF-Goiano vinculado a SETEC do Ministério da Educação (MEC). É professor Associado da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG), professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientas (PPGCA) e do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia (PPGBiotec) da mesma universidade. Foi Diretor da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (DIFES/SESU/MEC). Atualmente é Secretário Adjunto da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. 

Published

2022-07-02