Federal Constitution, City Statute and the Casa Verde e Amarela Program: peculiarities for housing improvement and land title regularization

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2179-6858.2022.002.0030

Keywords:

Housing déficit, Urban informality, Inadequate housing

Abstract

Brazil's Urban Policy advanced over time, especially after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, with the subsequent positivization of the City Statute. However, the housing deficit and land irregularity remain high in the 2020s, which requires the implementation of programs that aim to overcome them. Thus, this research aims to analyze the Brazilian Housing Policy as an alternative to the housing deficit and land irregularity in Brazil, with emphasis on the Federal Constitution of 1988, the City Statute and the Casa Verde e Amarela Program. To this end, was examined this institutes in the light of the precepts of land title regularization and housing adequacy. The Federal Constitution expressly contemplated the right to housing, the social function of property and land regularization, which shows its concern with the housing deficit and urban informality; the City Statute regulated the articles of the Federal Constitution's Urban Policy, establishing parameters for territorial ordering and ratified the need for land tenure regularization by inserting it in one of its guidelines; the Casa Verde e Amarela Program contemplated a specific axis for land title regularization and housing improvement, innovating in relation to other programs by associating construction and land tenure aspects to address urban weaknesses. Therefore, these instruments strongly recommend and collaborate to overcome the land tenure irregularity and housing deficit in Brazil, with the need for their implementation so that they fulfill their role associated with these issues.

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Author Biographies

Lucas Gabriel Duarte Neris, Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Graduando em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), campus sede, na cidade de Mossoró, RN. Possui ensino médio técnico em Mecânica, na modalidade integrado, pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - campus Mossoró. Atualmente é estagiário do Santos, Vale e Figueredo Advogados. Monitor da disciplina Estágio Supervisionado I. Membro do Corpo Editorial da Revista de Estudos Empí­ricos em Direito (REED), vinculada à Rede de Estudos Empíricos em Direito. Bolsista de iniciação científica pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), atuando no Grupo de Pesquisa Observatório de práticas jurídicas: uma análise do campo profissional. Membro do Grupo de Estudos em Conflito e Acesso à Justiça (GECAJ). Dedica-se a realização de estudos sobre filosofia do direito, principalmente, a partir da interpretação de pesquisas de fundamento antropológico. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Previdenciário, Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Regularização Fundiária Urbana. 

Igor Mateus Pessoa de Lima, Universidade Federal Rural do Semiárido

Atualmente é Diretor de Gestão de Pessoas - Pirâmides Topografia e Projetos. Técnico em Administração (2016), acadêmico em Interdisciplinar em Ciência e Tercnologia.

Daniela de Freitas Lima, Universidade Federal Rural do Semiárido

Doutora em Engenharia Civil e Ambiental pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG (2022). Mestra em Planejamento e Dinâmicas Territoriais no Semiárido pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN (2018). Graduada em Engenharia Civil pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA (2017). Graduada em Bacharelado em Ciência e Tecnologia pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA (2016). Professora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Desenvolve pesquisas e extensão voltadas para o território do Semiárido nas áreas de planejamento urbano e regional e recursos hídricos, com ênfase em regularização fundiária urbana, governança da água, conflitos hídricos, resiliência e cidades pequenas. Tem experiência em regularização fundiária urbana de interesse social.

Thaís Frota Ferreira Cavalcante, Universidade Federal Rural do Semiárido

Graduanda em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Pesquisadora, vinculada ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica da UFERSA (PIBIC), no projeto "Conjuntos Habitacionais COHAB/RN: levantamento da configuração socioespacial implantada". Integrante do Programa de Desenvolvimento de Conteúdo Técnico e Capacitação Ead sobre Regularização Fundiária (MAPA). Foi diretora de eventos, cultura e articulação política do Centro Acadêmico Marcos Dionísio (CAMAD-UFERSA), gestão 2019/2021. Pesquisa sobre as políticas habitacionais de Regularização Fundiária Urbana no Brasil; e sobre a Economia Política da Pena no sistema penal brasileiro. 

Almir Mariano de Sousa Junior, Universidade Federal Rural do Semiárido

Doutor em Ciência e Engenharia de Petróleo. Mestre em Engenharia de Petróleo e Gás. Graduado em Engenharia de Produção. Especialista em Gestão de Cidades e Planejamento Urbano. Especialista em Geoprocessamento. Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho. Possui experiência em Regularização Fundiária, Política de Habitação Popular e Desenvolvimento Urbano. Coordena projetos de pesquisa e extensão universitária integrantes do Núcleo de Pesquisa e Extensão Acesso à Terra Urbanizada, desde o ano de 2014, no âmbito de regularização fundiária urbana, cidades inteligentes, ordenamento territorial, elaboração e disseminação de conteúdo de planejamento e desenvolvimento urbano e regional. É professor efetivo da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), professor permanente do Mestrado Acadêmico em Planejamento e Dinâmicas Territoriais (PLANDITES/UERN) e do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Cognição, Tecnologias e Instituições (PPGCTI/UFERSA). Contribuiu para a gestão universitária, exercendo o cargo de Pró-Reitor Adjunto de Extensão e Cultura da UFERSA. Colabora para a academia ao longo do tempo com publicações de livros, artigos em periódicos e eventos nacionais e internacionais. Exerceu o cargo de gestão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN) e atualmente é diretor da Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-RN. Participou de Conselhos municipais e estaduais relacionados à cidade e ao meio ambiente. 

Published

2022-07-02

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