Perspectiva jurídico-ambiental da gestão de recursos hídricos no estado do Amapá, Amazônia Oriental

Resumo

 O presente estudo avaliou a gestão de recursos hídricos no estado do Amapá no período de 2014 a 2017, com ênfase jurídica, organizacional-institucional e integrada, observando as principais contradições internas do sistema normativo que, indiretamente, impactam sua eficiência. Foi elaborada uma sistemática revisão da literatura sobre os princípios ambientais e histórico-legais de gestão das águas, bem como a análise do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos (SGRH-AP), desde a implantação até a evolução das ações gerenciais previstas na Lei 0686/2002. Metodologicamente foram observados na classificação, outorga e controle de poluição das águas, conflitos em algumas bacias hidrográficas. Os resultados indicam que o Amapá encontra-se em nível elementar de desenvolvimento do seu SGRH, consequência direta das dificuldades do setor público estadual em implementar a gestão descentralizada. Assim, a deficiência na organização e planejamento institucional, naturalmente, convergiram para uma série de descumprimentos de metas estratégicas do setor. Este cenário mostra a estagnação do SGRH, resultando diretamente na indefinição de marcos regulatórios. A obrigatoriedade de gestão integrada, descentralizada e participativa não tem sido rigorosamente cumprida. Concluímos ser necessária à reorganização do setor para implementar os objetivos e diretrizes do gerenciamento das águas no estado.