The protection of the environment from the perspective of the Court of Justice of Minas Gerais

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2318-2881.2020.002.0010

Keywords:

Environmental Law, Principles, Jurisprudence

Abstract

The social evolution cumulated to the complex and growing needs of the human race end up increasing in an increasingly significant way the exploration to the environment where it is inserted. Environmental Law, consisting of principles and rules, emerges as a regulatory instrument of human action on the environment. The paper analyzes the performance of the TJMG - Court of Justice of Minas Gerais - in the ambit of Environmental Law, as a focus on the application of the principiological panorama in its judgments, to verify the most present values ​​in the jurisprudence of the Mining Court. The research used the jurisprudential search system available on the TJMG's virtual site, which allows extensive filtering and establishment of search criteria. Each principle recognized by the doctrine was searched in isolation for quantitative verification of its mention by the TJMG in the last five years (2014, 2015, 2016, 2017 and 2018). In all, the principles were cited in 3014 times, the 'environmentally balanced environment' being the most mentioned (1290 citations), followed by the principles of 'prevention' (533 citations), 'precaution' (353 citations), 'development sustainable '(302 citations) and the' polluter pays' (287 citations). On the other hand, some principles were not mentioned by the Court, such as the 'protector-recipient' and the 'consideration of the environmental variable in the development policy decision-making process'. From 2014 to 2018 there was a 14.07% increase in the citation to environmental principles by the TJMG (540 in 2014, 616 in 2018), with 2017 being the year with the highest princiological presence in the trials (656 citations), followed by 2016 (643 citations), and 2018 (616 citations).

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Author Biographies

Diego Fillipe Otoni de Barros Castro, Faculdade de Ipatinga

Possui graduação em Direito pela Faculdade Pitágoras de Ipatinga. Especialista em Direito Constitucional e Direito Civil pela Universidade Anhanguera Uniderp. Mestre pela Universidade de Cuiabá. Atualmente sócio proprietário do escritório Diego Castro Advogados, Professor de Direito na FADIPA (Faculdade de Ipatinga), na Faculdade Pitágoras e em cursinhos preparatórios para concursos e exame da OAB. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado. 

Jonathan Willian Zangeski Novais, Universidade de Cuiabá

Doutor em Física Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Física Ambiental da UFMT, professor pesquisador do mestrado em Ciências Ambientais da Universidade de Cuiabá-UNIC, atuando nas linhas de pesquisa Monitoramento e Desenvolvimento Ambiental e Dinâmica de Ambientes Urbanos e Rurais, desenvolvendo atividades interdisciplinares quanto à avaliação e estrutura do meio físico dos diversos ambientes regionais com ênfase na questão das mudanças globais e na influência da ação antrópica no meio-ambiente, urbano ou rural. Mestre em Física Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Física Ambiental da UFMT. Graduado em Licenciatura Plena em Física pela Universidade Federal do Mato Grosso-UFMT.

Frederico Corrêa Campos, Faculdade Pitágoras de Ipatinga

Advogado. Professor. Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade de Cuiabá - UNIC (2019). Pós-Graduado em Direito Processual Aplicado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG (2011). Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Leste de Minas Gerais - UnilesteMG (2009). Graduado em Computação ? Sistemas de Informação pelo Centro Universitário do Leste de Minas Gerais - UnilesteMG (2004). 

Bruno Campos Morato, Faculdade Pitágoras de Ipatinga

Professor de Direito na Faculdade Pitágoras, Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais. Atuou como Perito Criminal na Polícia Civil do Espírito Santo. Bacharel em Direito, pós graduado em Ciências penais e também em Direito Constitucional. Possui ainda graduação em Ciências Biológicas (bacharelado e licenciatura plena) pela Universidade Federal do Espírito Santo.

Naara Soares dos Santos Brito, Universidade de Cuiabá

Possui ensino-medio-segundo-graupela Escola Estadual da Policia Militar - Tiradentes(2014).

Published

2020-04-08

Issue

Section

Legislação e Direito Ambiental

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