The federal intervention on the public safety of the city of Rio de Janeiro in the light of the Federal Constitution of 1988

Authors

  • Alexsandro da Silva Universidade do Sul de Santa Catarina
  • Alexandre Fontenele da Silva Universidade do Sul de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.6008/SPC2318-3039.2018.001.0001

Keywords:

Federal intervention., Public security., Federal Constitution.

Abstract

It is very visible in Brazilian society an increase in crime and the growth of organized crime. The organizations' intention to create a parallel power is also perceptible, and for this reason, the strategy is to shake the legitimate power of the State; of the need to maintain order, rebalance, control and strengthen the Federative Pact, in which the entities seek an extreme solution, which in this case is the Federal Intervention, in which the Union dealing with the active pole in this process, with its sovereign power withdraws the autonomy of the state in a temporary and exceptional manner. The purpose is to analyze the Federal intervention, which can be motivated by many reasons, which are listed in articles 34 and 35 of the CF / 1988. The research is exploratory; logic, deductive; and the qualitative approach. For this, the analysis of historical, doctrinal and constitutional concepts in relation to federalism in the Brazilian State is done; the material and formal assumptions of federal intervention, the rigidity of constitutional requirements in relation to federal intervention, the possibility of federal intervention in accordance with the current constitutional norm, and the possibility of federal intervention in public security. As a result, it should be noted that the effectiveness of such intervention in Public Security in the state of Rio de Janeiro, implemented by Decree No. 9,288, of February 16, 2018, to combat this unfavorable situation, and its short term, December 2018, for the real restoration of public order, correcting the ills and inequalities of decades.

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Author Biographies

Alexsandro da Silva, Universidade do Sul de Santa Catarina

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Buenos Aires (ARG) (início, 2018); Mestre em Administração pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2018).Possui graduação em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Pós-Graduação em Gestão e Direito Ambiental pela Faculdade Cidade Verde(2013). Pós-graduação em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus(2014). Bacharelando em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (início 2013). Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (2016). Pós-Graduação em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina (2016). Pós-Graduação em Direito Tributário em Faculdade Estácio de Sá (2017). Pós-Graduação em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário em Faculdade Estácio de Sá (2017). MBA Internacional em Gestão Executiva em Faculdade Damásio (2017) Pós-Graduação em Direito Administrativo (2019). Professor titular das disciplinas de Noções de Direito Administrativo e Direito Administrativo Aplicado.

Alexandre Fontenele da Silva, Universidade do Sul de Santa Catarina

Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Tubarão, Santa Catarina, Brasil.

Published

2019-05-02