Analysis of the implementation of corporate governance law no. 13.303/16

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2179-684X.2022.002.0016

Keywords:

Public Management, Public Policies, Corporate Governance, Public Transparency

Abstract

Research on corporate governance in the scope of state-owned companies is relevant due to the importance of these companies for the whole society, as well as the difficulties to governance that permeate companies under public management, considering administrative, legal, and economic issues that involve the purposes of public policies in which are inserted. The advent of Law No. 13,303/16 seeks to discipline the governance policy in public companies and partnerships that explore economic activity at the federal, state, and municipal levels, defining governance mechanisms that are mandatory for state-owned companies to improve results and enhance the organizational performance. The present study starts from the discussion about the stage of implementation of public policies in its different perspectives, according to the researches in theirs three generations, as well as in the results, analyzing the effective implementation of the Law of State-owned Companies and its relationship with the improvement of the mechanisms of corporate governance, with the objective of monitoring the performance of governance in federal state-owned companies, as well as measuring the implementation of the provisions required by Law No. 13,303/16. Characterized itself as a qualitative documentary study based on the bibliographic review of national and international scientific works published in digital databases that bring together scientific articles, theses, and dissertations, and in official documents published in government public transparency channels. The documents were analyzed using the Content Analysis (CA) method, following the steps proposed by Bardin (2006), and comprised, firstly, a pre-analysis, then, the exploration of the material and, finally, the treatment of the results, the inference and interpretation from data collected in publications on official websites of the State Governance Indicator - IGSEST, in the public domain in Brazil contextualized in the analysis of the results.

 

 

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Author Biographies

Priscila da Silva Cunha, Universidade Federal de Pernambuco

Mestranda em Políticas Públicas pela Universidade Federal de Pernambuco, Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, Advogada especialista em Direito Administrativo, servidora pública federal vinculada ao Ministério da Educação com experiência na área de gestão pública. Ao longo da trajetória profissional, foi Analista Previdenciária do Estado de Pernambuco, revisora e auditora dos processos internos de benefícios previdenciários.

Thiago Nery da , Universidade do Vale do Itajaí

Mestre em Administração pela Universidade Vale do Itajaí - UNIVALI, MBA em Governança Pública e Gestão Administrativa, especializações em Direito Administrativo, Gestão da Produção e Logística Empresarial, Administrador de Empresas pela Universidade Federal de Rondônia - UNIR. É Analista Administrativo de carreira do Poder Executivo Federal em exercício na estatal Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ocupante da função de Gerente Substituto da Gerência de Desenvolvimento e Suporte Estratégico e Encarregado do Setor de Apoio à Logística e Gestão da Oferta, com ampla experiência em cargos de gestão tendo exercido as funções de Gerente da Gerência de Operações e Suporte Estratégico, Gerente de Finanças e Administração, Assistente de Superintendente Regional e Superintendente Regional Substituto. Atuou como Professor Universitário nos cursos de Administração do Centro Universitário Meta - UNIMETA e do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. É pesquisador na temática de Estratégia nas Organizações com eixo em Gestão e Governança Corporativa.

José Marconde Souza da Silva, Universidade do Vale do Itajaí

Doutorando em Administração (UNIVALI 2022/2024). Mestre em Administração pela UNIVALI (2019/2021). Especialista em perícia, auditoria, controladoria e gestão financeira pela FAAO (2018). Graduação em Administração pelo Instituto de Ensino Superior do Acre/ UNINORTE (2008). Atuou como Coordenador Adjunto de Pós Graduação da U:VERSE. Atuou como Adjunto de CPA da U:VERSE (comissão própria de avaliação) e ainda como professor Universitário no Centro Universitário U:VERSE. Tem experiência na área de Administração, teoria e prática.

Published

2023-01-08