Law 13.460/2017 in Sergipe and the role of the court of auditors of the state: action plan designed from the situational analysis in Sergipe management units

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2179-684X.2021.004.0023

Keywords:

Law 13,460/2017, Ineffectiveness, Obstacles, Audit Office, Action plan

Abstract

Law 13.460/2017 represented a notable advance in the protection of recipients of public services, with essential innovations to guarantee social participation, the defense of citizens' rights and the search for an adequate provision of services, such as: charter of services to the user, council of users of public services, ongoing assessment of public services, channel of manifestations in the public ombudsman and annual management report of the ombudsman. The regulation is of great relevance to the improvement of social control and the improvement of public services, which is fully related to the institutional competences of the Courts of Auditors. The present study was then conducted with the aim of analyzing how the executive powers existing in Sergipe are complying with the guidelines of the aforementioned law, aiming to outline a situational analysis and proposals for referrals to the State Court of Auditors. The theoretical framework was developed from the analysis of studies related to Law 13.460/2017 and the Courts of Accounts. In methodological terms, we used a single case study strategy with multiple data sources, through questionnaires sent to municipal governments that had re-elected managers and the Government of the State of Sergipe. The results showed the precarious or non-existent functioning of most of the innovations conceived by the legislation and the remaining obstacles to the effectiveness of the legislation in question. In view of the situational analysis and the relevant constitutional powers of the State Court of Auditors, the proposals for referrals were then formatted, aiming, with this.

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Author Biographies

Vinícius de Souza Nascimento, Universidade Federal de Sergipe

Servidor público federal, advogado e consultor. Mestre em Administração Pública (UFS). MBA em Contabilidade Pública e Auditoria Governamental (Fanese). Pós-graduado em Direito do Estado (Faculdade Social da Bahia). Graduado em Direito (UFS). Ao longo da carreira no serviço público (iniciada em 2006), desempenhou as competências de Chefe da Divisão de Administração, Gestor Financeiro, Pregoeiro Oficial da Administração Pública Federal, Gestor de Contratos Administrativos e membro de Comissões (Permanente de Licitações, de Leilões Administrativos e de Tomada de Contas Especiais). Cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, exerceu os cargos de Assessor Técnico Especial (2014-2015), Chefe da Assessoria Jurídica (2016-2017), Diretor Técnico Substituto (2017), Coordenador de Controle e Inspeção (2018-2019) e Assessor de Gabinete de Conselheiro (2020). No exercício da advocacia (iniciado em 2011), atuação no contencioso e no assessoramento jurídico preventivo. Atualmente, Chefe da Divisão Operacional do Incra, advogado autônomo e colaborador do Instituto Protege Brasil Ltda. 

César Henriques Matos e Silva, Universidade Federal de Sergipe

Professor adjunto IV do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Sergipe (DAU/UFS). Desde agosto de 2021 diretor do Campus Laranjeiras. Professor colaborador do Mestrado Profissional em Administração Pública (PROFIAP/UFS). Foi chefe de departamento e coordenador de curso entre dezembro de 2012 e outubro de 2014. Lider do Grupo de Pesquisa Territórios Urbanos (CNPq/UFS), Professor visitante (estágio pós-doutoral) 2016-2017 na Technische Universität Berlin (TU Berlin), Instituto de Sociologia (bolsa CNPq). Doutorado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal da Bahia, UFBA (2009), com estágio de doutorado na Bauhaus-Universität Weimar, Alemanha (2007), bolsa CAPES; Mestre em Urbanismo pela Universität Kassel, Alemanha (1997); Graduado em Arquitetura pela Universidade Federal da Bahia (1990). Desenvolve pesquisas sobre espaço público, centralidade urbana, mobilidade urbana, entre outras. 

Published

2021-11-08