Fundamental right to health: a study on the requirements for the supply of medicines from the judg-ments of the special appeal no. 1.654.156/RJ and extraordinary appeal no. 657.718/MG

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2236-9600.2021.003.0019

Keywords:

Social Rights, Public Health Policies, Judicialization of Health, Social Activism

Abstract

The aim of this article was to analyze, in the light of the fundamental social right of the human being to health and, above all, to life, the requirements established in the decisions of the Federal Supreme Court on access to medicines that are not included in the List of the Unified Health System (SUS) or that have not yet been registered in the National Health Surveillance Agency (Anvisa). For the same reason, to analyze how the Judiciary has acted in such a way as to ensure access to of the hyposufficient to health, following the criteria of the National Council of Justice. For the development of this research, which adopted as a method the dialectic, a bibliographic survey was conducted based on scientific articles, books, specialized electronic websites, laws and judgments of recent decades. Despite the high cost of supplying the drugs mentioned, it was found that the judiciary cannot exempt itself from making decisions in the face of specific cases, provided that the constitutional and legal requirements are met.

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Author Biographies

Aloísio Alencar Bolwerk, Universidade Federal do Tocantins

Possui graduação em Direito e estudos pós-graduados em Direito Público. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos e Doutorado em Direito Privado (com distinção magna cum laude) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Adjunto da Fundação Universidade Federal do Tocantins. Professor Permanente do Programa de Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT/ESMAT. Tenho experiência na área de Direito, com ênfase em Hermenêutica Jurídica, Direito Civil, Direito Constitucional e Direitos Humanos, atuando principalmente nos seguintes temas: métodos hermenêuticos de interpretação do Direito, Hermenêutica e princípios constitucionais, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Líder do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Jurídica registrado no CNPQ. Advogado. 

Gizelson Monteiro de Moura, Universidade Federal do Tocantins

Mestrando em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos na Universidade Federal do Tocantins (Turma 2019-2020). Especialista em Gestão do Judiciário (FAEL, 2012), Bacharel em Direito (FAPAL, 2016), Aprovado no 20º Exame da Ordem (OAB, 2016) na Seccional do Tocantins, graduado em Ciências Contábeis (UFT, 2000). Analista judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) desde março de 2005, atualmente na função de diretor financeiro. Foi técnico em Contabilidade do TJ-TO no período de março/1999 a fevereiro/2005. Assessor contábil no Conselho Regional de Serviço Social - 25 ª Região. Tem experiência na área de Administração Pública, com ênfase em Ciências Contábeis e Direito Administrativo e Tributário. 

Maria Leda Melo Lustosa Pereira, Universidade Federal do Tocantins

Possui Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), Aprovada com Média 10, Conceito A, Menção Honrosa. Graduada em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar e Docência das Disciplinas Pedagógicas do Magistério, pelo Centro Universitário Luterano de Palmas/TO. Possui Pós-graduação, lato sensu, em Administração e Planejamento para Docentes pela Universidade Luterana do Brasil, Canoas/RS. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Palmas/TO, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 6747, Seção do Estado Tocantins, Subseção Palmas. Possui o Curso de Formação de Formadores pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) credenciado pela Portaria Enfam nº 100, de 23 de abril de 2019. Professora Efetiva da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino do Tocantins. Recebeu o Prêmio Internacional de Liderança (International Leadership Award) pelo Conselho Britânico (British Council), em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) pela atuação e compromisso com a educação brasileira (2010). Autora do Livro: Formação Específica de Professores: Análise e proposições sobre a atuação docente nos estabelecimentos prisionais do estado do Tocantins. 1 ed. Jundiaí (SP): Paco, 2020.

 

 

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Published

2021-06-22

Issue

Vol. 11 No. 3 (2021): Scire Salutis - Jun, Jul, Ago, Set 2021

Section

Políticas, Planejamento e Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde

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