Direito fundamental à saúde: um estudo sobre os requisitos para o fornecimento de medicamentos a partir dos julgamentos do recurso especial n. 1.654.156/RJ e do recurso extraordinário n. 657.718/MG

Autores

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2236-9600.2021.003.0019

Palavras-chave:

Direitos Sociais, Políticas Públicas em Saúde, Judicialização da Saúde, Ativismo Social

Resumo

O objetivo deste artigo foi analisar, à luz do direito social fundamental do ser humano à saúde e, sobretudo à vida, os requisitos estatuídos nas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o acesso a medicamentos que não estão previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que ainda não foram registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitário (Anvisa). Pela mesma razão, analisar como o Poder Judiciário tem atuado de maneira a assegurar o acesso dos hipossuficientes à saúde, seguindo critérios do Conselho Nacional de Justiça. Para desenvolvimento desta pesquisa, que adotou como método o dialético, foi realizado um levantamento bibliográfico baseado em artigos científicos, livros, sites eletrônicos especializados, leis e julgados das últimas décadas. Apesar do alto custo do fornecimento dos medicamentos citados, constatou-se que o Poder Judiciário não pode se eximir de proferir decisões diante dos casos concretos, desde que atendido os requisitos constitucionais e legais.

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Biografia do Autor

Aloísio Alencar Bolwerk, Universidade Federal do Tocantins

Possui graduação em Direito e estudos pós-graduados em Direito Público. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos e Doutorado em Direito Privado (com distinção magna cum laude) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Adjunto da Fundação Universidade Federal do Tocantins. Professor Permanente do Programa de Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT/ESMAT. Tenho experiência na área de Direito, com ênfase em Hermenêutica Jurídica, Direito Civil, Direito Constitucional e Direitos Humanos, atuando principalmente nos seguintes temas: métodos hermenêuticos de interpretação do Direito, Hermenêutica e princípios constitucionais, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Líder do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Jurídica registrado no CNPQ. Advogado. 

Gizelson Monteiro de Moura, Universidade Federal do Tocantins

Mestrando em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos na Universidade Federal do Tocantins (Turma 2019-2020). Especialista em Gestão do Judiciário (FAEL, 2012), Bacharel em Direito (FAPAL, 2016), Aprovado no 20º Exame da Ordem (OAB, 2016) na Seccional do Tocantins, graduado em Ciências Contábeis (UFT, 2000). Analista judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) desde março de 2005, atualmente na função de diretor financeiro. Foi técnico em Contabilidade do TJ-TO no período de março/1999 a fevereiro/2005. Assessor contábil no Conselho Regional de Serviço Social - 25 ª Região. Tem experiência na área de Administração Pública, com ênfase em Ciências Contábeis e Direito Administrativo e Tributário. 

Maria Leda Melo Lustosa Pereira, Universidade Federal do Tocantins

Possui Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), Aprovada com Média 10, Conceito A, Menção Honrosa. Graduada em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar e Docência das Disciplinas Pedagógicas do Magistério, pelo Centro Universitário Luterano de Palmas/TO. Possui Pós-graduação, lato sensu, em Administração e Planejamento para Docentes pela Universidade Luterana do Brasil, Canoas/RS. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Palmas/TO, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 6747, Seção do Estado Tocantins, Subseção Palmas. Possui o Curso de Formação de Formadores pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) credenciado pela Portaria Enfam nº 100, de 23 de abril de 2019. Professora Efetiva da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino do Tocantins. Recebeu o Prêmio Internacional de Liderança (International Leadership Award) pelo Conselho Britânico (British Council), em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) pela atuação e compromisso com a educação brasileira (2010). Autora do Livro: Formação Específica de Professores: Análise e proposições sobre a atuação docente nos estabelecimentos prisionais do estado do Tocantins. 1 ed. Jundiaí (SP): Paco, 2020.

 

 

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Publicado

2021-06-22

Edição

v. 11 n. 3 (2021): Scire Salutis - Jun, Jul, Ago, Set 2021

Seção

Políticas, Planejamento e Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde

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