Subsidiarity, human rights and the environment: a look at the post-impact public policy.

Authors

  • Márcio Bonini Notari Universidade de Santa Cruz do Sul
  • Karla Regina Cardoso Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.6008/SPC2179-6858.2017.004.0024

Keywords:

Municipality, Environmental Disaster, Human Rights, Public Policy, Subsidiarity

Abstract

The present work has as object of study to analyze the subsidiarity in the etymological sense realizing an itinerary by the origin of the term and its relation with the Papal Encyclicals. In a second moment, the relation of subsidiarity and the role of human rights in the municipal sphere will be made. Thirdly, it will carry out a prognosis of environmental disasters in the local space and decision-making of government agents regarding the population directly affected and the need to open the community in decision making regarding post-impact assistance and contingency plans.

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Author Biographies

Márcio Bonini Notari, Universidade de Santa Cruz do Sul

Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Pelotas (2008). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Atlântico Sul. Mestrado em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2015). Atualmente é professor universitário da União das Escolas Superiores de Rondônia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Filosofia e Sociologia do Direito, atuando, também, nos seguintes temas: políticas públicas de combate a corrupção, direitos humanos e sociais, fundamentos filosóficos e sociológicos do direito.

Karla Regina Cardoso, Universidade de Santa Cruz do Sul

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.Especialista em Geomática pela UFSM, com conhecimento na ferramenta de geotecnologia ArcGIS 9.3. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul / RS. Estudos direcionados ao Direto Público, Geodireito e Política Pública de Inclusão Social. Atuante na área de Meio Ambiente e correlatas. Atualmente trabalha como Assessora Técnica e Jurídica do IPPUR - Instituto de Pesquisa e Planejamento de Desenvolvimento Sustentável do Município de Redenção/PA, desenvolvendo o Plano de Mobilidade Urbana e georreferenciamento do município. Professora do curso de direito da FESAR - PA e coordenadora do NPJ - Núcleo de Práticas Júrídicas.

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Published

2017-09-18

Issue

Vol. 8 No. 4 (2017): Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais - Jun, Jul, Ago, Set, Out, Nov 2017

Section

Legislação e Direito Ambiental

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