Submissions

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Submission Preparation Checklist

As part of the submission process, authors are required to check off their submission's compliance with all of the following items, and submissions may be returned to authors that do not adhere to these guidelines.
  • The contribution is original and unpublished, and is not being evaluated for publication or has been published by another journal.
  • Files for submission are in Microsoft Word, OpenOffice or RTF format (provided they do not exceed 5MB).
  • The text strictly follows the style standards and requirements described in Standards Editorials of this scientific journal. WARNING: A single frame error, citations, and references are sufficient for job failure.
  • The identification of authorship of this work was removed from the archive, thus guaranteeing the criterion of confidentiality of blind peer evaluation. All authors should be included in the system with full name, e-mail address, scientific institution, and link to Lattes or Orcid.

Author Guidelines

Las normas de sumisión son requisitos básicos para la aceptación de trabajos a ser publicados en cualquiera de las revistas de esta plataforma. Se admite básicamente dos tipos de trabajos académicos: artículos o notas científicas. Para cada uno de los tipos de trabajos admitidos los autores debían observar requisitos de estructura, formato, citas y referencias. Descargue las normas en la siguiente dirección: Normas para Autores y Evaluadores.

Direito Administrativo

Direito Administrativo

Direito Alternativo

Direito Alternativo

Direito Ambiental

Direito Ambiental

Direito Canônico

Direito Canônico

Direito Civil e Processo Civil

Direito Civil e Processo Civil

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Direito da Criança e do Adolescente

Direito da Criança e do Adolescente

Direito Constitucional

Direito Constitucional

Direito Desportivo

Direito Desportivo

Direito Econômico

Direito Econômico

Direito Eleitoral

Direito Eleitoral

Direito Empresarial ou Comercial

Direito Empresarial ou Comercial

Direito Financeiro ou Bancário

Direito Financeiro ou Bancário

Direitos Humanos

Direitos Humanos

Direito Indígena

Direito Indígena

Direito da Informática ou Eletrônico

Direito da Informática ou Eletrônico

Direito Internacional

Direito Internacional

Direito Judiciário ou de Execução

Direito Judiciário ou de Execução

Direito Militar

Direito Militar

Direito Penal e Processo Penal

Direito Penal e Processo Penal

Direito Processual

Direito Processual

Direito da Propriedade Intelectual

Direito da Propriedade Intelectual

Direito Registral e Notarial

Direito Registral e Notarial

Direito Sanitário

Direito Sanitário

Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Direito Urbanístico

Direito Urbanístico

Direito dos Valores Mobiliários

Direito dos Valores Mobiliários

Hermenêutica Jurídica

Hermenêutica Jurídica

Teoria Geral do Direito

Teoria Geral do Direito

Notas Científicas

A seção Notas Científicas compreende relatos e estudos de caso que não se adéquam à seção de artigos pelo caráter simplificado, mas que devem conter no mínimo a seguinte estrutura: Elementos Pré-textuais Padrão, Introdução, Relato, Discussões e/ou Considerações Finais, e Referências.

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