The Office of Public prosecutor as public policy ombudsman

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2179-684X.2021.002.0010

Keywords:

Office of Public Prosecutor, Public Policy, Control of Public Administration

Abstract

This article investigates the role of the Office of Public Prosecutor in the inspection of public policies. The Office of Public Prosecutor is a permanent institution, essential to the jurisdictional function of the State, which currently plays a major role in Brazilian society. This reality is relatively recent, given that, with the 1988 Constitution, the Office of Public Prosecutor was deeply transformed. Before 1988, the agency was primarily responsible for criminal prosecution in court. Throughout the 1980s, Parquet received new assignments, including that of public policy enforcement, gaining a unique institutional design in the world. The present study has as general objective the description of this new attribution of control of public policies. To achieve this, the trajectory of empowerment will be described, as well as the powers of the Public Prosecutor in the inspection of public policies and the instruments available to the institution to carry out this inspection task, such as public civil action, civil inquiry, conduct adjustment commitment, recommendation and public hearing. As a methodology, content analysis of scientific texts and of laws, legislative proposals, court proceedings and extrajudicial procedures were used.

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Author Biographies

Antonio Miguel Barros Tenório Varjão dos Santos, Universidade Federal de Alagoas

É bacharel em Direito pela Universidade do Estado da Bahia, especialista em Direito Constitucional pela Universidade Gama Filho e mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal de Alagoas. Profissionalmente, atua como analista jurídico do Ministério Público de Alagoas. Foi advogado, assessor jurídico do Ministério Público Federal, juiz leigo do Tribunal de Justiça da Bahia, professor substituto da Universidade Federal de Alagoas e comandante de segurança municipal e trânsito da Prefeitura de Paulo Afonso/BA. Tem interesse em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Ciência Política, Políticas Públicas e Gestão Pública. 

Luciana Peixoto Santa Rita, Universidade Federal de Alagoas

Graduação em Economia pela Universidade Federal de Alagoas (1993), Graduação em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (1994), Mestrado em Administração pela Universidade Federal de Alagoas (1999), Doutorado em Administração pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade - USP (2004) e Pós-doutorado em Economia, área de Política Industrial e Indústria 4.0 no ISEG na Universidade de Lisboa (2020). Professora Titular da Universidade Federal de Alagoas. Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP). Professora do Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (PROFNIT) e do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação. Avaliadora do Ministério da Educação. Pesquisadora da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas. Tem experiência nos seguintes temas: competitividade, indústria 4.0, politica industrial, política de inovação, perfil tecnológico, politica pública e pesquisa industrial.

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Published

2020-12-02

Issue

Vol. 12 No. 2 (2021): Revista Brasileira de Administração Científica - Abr, Mai, Jun 2021

Section

Gestão Pública

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