Medidas restritivas de combate ao covid-19 e as liberdades individuais: Brasil versus práticas internacionais

Resumo

O estudo em questão caracteriza-se como uma análise quanto às medidas restritivas de combate ao Covid-19 adotadas pelo Governo Brasileiro frente às liberdades individuais e coletivas, bem como um paralelo com as ações internacionais e os resultados dessas ações. Configura-se como uma pesquisa documental com abordagem dialética, sendo os documentos selecionados analisados a partir da análise de conteúdo. Como fontes de informação foram utilizados os documentos oficiais publicados em Diário Oficial, observando estritamente os que abordam as medidas restritivas de combate ao coronavírus, buscando traçar um delineamento retórico objetivo para o andamento do estudo. Observa-se, a partir disso, que o cenário brasileiro enfrenta uma visão dicotomizada e polarizada entre as ações do Governo Federal e as dos Governos Estaduais, somando-se a isso as decisões do Poder Judiciário, reverberando as consequências disso nos conflitos políticos, sociais e econômicos que emergem da realidade social na qual o país se estabelece. Por fim, evidencia-se a necessidade da construção de elementos sólidos e com vistas ao rigor do método científico, o compromisso com os dados e as informações, bem como a segurança das análises apresentadas, reiterando a necessidade de uma análise social das medidas de prevenção, em observância aos contextos socioeconômicos, educacionais e formação política da sociedade.