Scientiam Juris

Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) no Brasil: o papel da Advocacia na garantia de direitos

Carlos Eduardo Silva — 2024-06-01

Este estudo analisa o papel da advocacia na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) no Brasil, com foco em sua influência na garantia de direitos para idosos e pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidade econômica. O problema de pesquisa centra-se nos desafios enfrentados pelos requerentes, que incluem a complexidade dos procedimentos administrativos e a rigidez dos critérios de elegibilidade, que frequentemente resultam em negativas de concessão que precisam ser contestadas judicialmente. O objetivo geral deste trabalho é explorar como a advocacia pode facilitar o acesso ao BPC-LOAS e promover uma aplicação da lei que considere as particularidades de cada caso, garantindo os direitos dos beneficiários mais vulneráveis. A metodologia adotada foi uma revisão de literatura, que proporcionou uma análise aprofundada dos textos legais, decisões judiciais e estudos acadêmicos relacionados ao tema. Os resultados parciais indicam que a atuação jurídica é essencial não só na representação individual, mas também na influência sobre políticas públicas, contribuindo para reformas nas práticas administrativas e legislativas. Além disso, o estudo destaca o impacto significativo do BPC-LOAS na redução da pobreza e na melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, ao mesmo tempo que aponta para os desafios de sustentabilidade do sistema diante do aumento da demanda. As conclusões enfatizam a necessidade de um conhecimento aprofundado sobre a legislação e os procedimentos administrativos por parte dos advogados, e a urgência de revisões legislativas que tornem os procedimentos de aplicação e os critérios de elegibilidade mais adaptáveis às diversas realidades sociais e econômicas. Sugere-se, ainda, que pesquisas futuras explorem estudos longitudinais para avaliar o impacto das mudanças legislativas e das práticas administrativas sobre a eficácia do BPC-LOAS ao longo do tempo, além de investigar as interações entre os beneficiários e os sistemas de assistência social a nível municipal e estadual.

Impacto das alterações na carência previdenciária: análise comparativa e implicações práticas pós-reforma da previdência

Carlos Eduardo Silva — 2024-06-10

Este artigo explora o impacto das alterações na carência previdenciária introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. O problema de pesquisa central aborda como estas mudanças influenciam o acesso aos benefícios previdenciários, especialmente a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, refletindo sobre os desafios e complexidades enfrentados pelos segurados. O objetivo geral foi de compreender as implicações práticas dessas alterações para os segurados e os desafios enfrentados pelos profissionais de direito previdenciário na aplicação das novas normas. A revisão teórica do estudo foi estruturada em uma análise comparativa das regras de carência antes e após a reforma, destacando a transição de uma abordagem flexível para uma mais uniformizada e rigorosa. Este estudo se baseia em uma metodologia de revisão e discussão de literatura e legislação, permitindo uma análise profunda das mudanças legais e suas implicações práticas. Os resultados indicam que, embora a reforma tenha buscado a sustentabilidade do sistema previdenciário e maior justiça no acesso aos benefícios, ela também introduziu desafios significativos, como o aumento da judicialização devido a interpretações divergentes das novas regras. Conclui-se que, apesar dos esforços para melhorar a administração dos benefícios previdenciários, é necessária uma orientação mais clara e possivelmente uma revisão das normas para garantir que as intenções da reforma sejam efetivamente alcançadas. A advocacia desempenha um papel importante na defesa dos direitos dos segurados e na formação de jurisprudência, contribuindo para a moldagem do direito previdenciário em resposta às mudanças legislativas, garantindo que os benefícios continuem acessíveis aos que deles necessitam.

Modernização do CNIS e seus impactos na advocacia previdenciária: uma análise das mudanças pós-reforma da previdência

Carlos Eduardo Silva — 2024-06-10

Este estudo analisa profundamente as transformações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) desencadeadas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, com foco nos desdobramentos para a advocacia previdenciária. O problema de pesquisa centra-se na necessidade de compreender como as alterações no CNIS, uma ferramenta essencial para a gestão de dados previdenciários, impactam a eficácia na defesa dos direitos dos segurados, especialmente diante das novas diretrizes legislativas. O objetivo geral deste trabalho foi de analisar o impacto dessas mudanças no CNIS sobre a prática da advocacia previdenciária, avaliando como as atualizações afetam a precisão das informações, a eficiência no acesso e processamento desses dados, e como isso altera a capacidade dos advogados de defender os direitos previdenciários de seus clientes. Metodologicamente, o estudo adotou uma abordagem qualitativa, utilizando revisão de literatura para explorar as legislações pertinentes, artigos acadêmicos e publicações oficiais que contextualizam o funcionamento e as atualizações do CNIS. Além disso, o artigo analisa como a integração do CNIS com a Carteira de Trabalho Digital após a reforma promove uma transparência aumentada e reduz as chances de fraudes e erros de cadastramento. Os capítulos da revisão teórica discutem a evolução do CNIS, os desafios trazidos pelos novos indicadores introduzidos após a reforma e como eles necessitam de constante atualização e familiaridade com o sistema, impondo uma curva de aprendizado para os profissionais de direito. Também aborda a dualidade dos benefícios da digitalização, que, embora aumente a eficiência e transparência, também exige adaptações significativas por parte dos usuários e profissionais. Os resultados parciais indicam que, apesar dos desafios operacionais e de aprendizado, a modernização do CNIS tem proporcionado melhorias substanciais na gestão de informações previdenciárias, facilitando a advocacia previdenciária através de um acesso mais rápido e preciso às informações dos segurados. Em conclusão, o artigo reitera que a modernização do CNIS é fundamental para a eficácia da advocacia previdenciária na era digital, exigindo dos profissionais uma compreensão profunda das novas funcionalidades do sistema e uma pronta adaptação às suas complexidades. No entanto, ressalta a necessidade de contínuo desenvolvimento de políticas públicas que promovam a inclusão digital para garantir que todos os cidadãos possam beneficiar-se igualmente das inovações tecnológicas no setor previdenciário.

Violação positiva do contrato e os deveres anexos: aspectos jurídicos e implicações no Direito brasileiro

Carlos Eduardo Silva — 2024-07-31

Este estudo aborda a questão de como a violação positiva do contrato e os deveres anexos afetam a execução e a interpretação dos contratos no direito brasileiro, refletindo uma necessidade crescente de compreensão dessas dinâmicas em um contexto de relações comerciais e civis cada vez mais complexas. A pesquisa buscou investigar a natureza e os efeitos dessas violações, oferecendo uma análise doutrinária detalhada e uma revisão de jurisprudências e decisões de cortes superiores para proporcionar uma visão abrangente sobre o tema. Na revisão teórica, o artigo explora a evolução da violação positiva do contrato, originada na doutrina alemã e adaptada ao direito brasileiro, refletindo sua importância na resposta às limitações do cumprimento defeituoso das obrigações contratuais. Diferencia-se por sua execução imperfeita, que vai além da mera omissão, afetando a substância e a finalidade das obrigações contratuais e exigindo uma aplicação adequada de remédios jurídicos. Os deveres anexos, como os de informação, proteção e cooperação, surgem como extensões relevantes das obrigações expressas, fundamentais para a integridade das transações contratuais. Metodologicamente, a pesquisa emprega uma abordagem mista, centrando-se na análise doutrinária e jurisprudencial. A seleção de casos judiciais é guiada por critérios de relevância jurídica, diversidade de aplicações e atualidade, com ênfase especial nas decisões dos tribunais superiores, para ilustrar a aplicação e interpretação contemporâneas desses conceitos. Os resultados discutem casos emblemáticos que ilustram a aplicação prática dos princípios da violação positiva do contrato e dos deveres anexos. Destacam-se decisões que enfatizam a necessidade de comportamento ético e honesto em todas as fases da execução contratual, protegendo os interesses legítimos e promovendo a integridade das relações jurídicas. As conclusões sublinham a essencialidade desses conceitos para a prática jurídica, destacando a necessidade de os profissionais do direito adotarem uma vigilância constante e uma abordagem proativa na negociação e revisão de contratos. Além disso, identifica áreas para pesquisas futuras, como estudos comparativos internacionais e análises empíricas, que poderiam enriquecer a compreensão e a aplicação dessas normas no direito contratual brasileiro.