A influência do Código de Ética da Enfermagem nas questões de provas ilícitas em casos de crimes contra pacientes vulneráveis: análise do HC Nº 812.310/RJ

Resumo

Este trabalho explora a complexa relação entre o Código de Ética da Enfermagem e o uso de provas em casos de crimes contra pacientes vulneráveis, com enfoque no HC nº 812.310/RJ. Daí, o objetivo geral deste trabalho foi de explorar a relação entre o Código de Ética da Enfermagem e o uso de provas em casos de crimes contra pacientes vulneráveis, compreendendo as implicações éticas e legais da decisão do HC nº 812.310/RJ do STJ, destacando a legitimidade da legítima defesa probatória na obtenção de provas em ambiente hospitalar, especialmente gravações ambientais clandestinas, e identificando a importância de equilibrar princípios legais e éticos para alcançar a justiça sem comprometer a integridade dos profissionais de saúde. A decisão do STJ reconhece a importância de ponderar entre os direitos fundamentais da vítima e o direito à privacidade do acusado, destacando a legitimidade da legítima defesa probatória como justificativa para a obtenção de provas. Este caso estabelece precedentes importantes, demonstrando que, em certas circunstâncias, a proteção dos direitos das vítimas pode justificar o uso de provas que, de outra forma, seriam consideradas ilícitas. A metodologia deste trabalho envolve uma abordagem qualitativa baseada em pesquisa documental e bibliográfica, centrada na análise do caso judicial do HC nº 812.310/RJ. A investigação inclui uma revisão detalhada da legislação pertinente, doutrina e jurisprudência para compreender as implicações da decisão judicial no campo da enfermagem e no sistema jurídico. O estudo é estruturado em três etapas: revisão bibliográfica de livros, artigos científicos e teses sobre normas legais e éticas relacionadas à obtenção e uso de provas no Direito Penal brasileiro; pesquisa documental sobre a legislação e documentos judiciais oficiais para identificar padrões éticos e legais na prática da enfermagem; e análise crítica do acórdão do STJ para interpretar os argumentos jurídicos e éticos envolvidos na decisão. A decisão do STJ no HC nº 812.310/RJ estabelece um precedente significativo ao reconhecer a licitude da gravação ambiental clandestina em casos de crimes contra pacientes vulneráveis, ressaltando a necessidade de equilibrar o direito à integridade e dignidade da vítima com o direito à privacidade do acusado. O caso evidencia que, em situações excepcionais, a legítima defesa probatória pode justificar a obtenção de provas que, de outra forma, seriam consideradas ilícitas. O estudo destaca a importância do Código de Ética da Enfermagem em orientar a atuação dos profissionais de saúde na proteção dos pacientes e reforça a necessidade de um sistema legal adaptável, que garanta justiça sem comprometer os princípios éticos e a integridade profissional.